Lisboa, 28 Ago (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se hoje pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas.

Em conferência de imprensa, o TC anunciou que entendeu não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma em causa.

"A norma não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública", considera o TC."

em: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10055675.html#page=3

Ficamos todos elucidados. Noticiar assim é fácil... Cada vez mais nos deparamos com notícias destas que são meras cópias de comunicados em que se denota a falta de conhecimento (e até de curiosidade intelectual) de quem os transcreve, e que per si deixam mais dúvidas do que esclarecimento.